Como Adotar Um Bebe Que A Mãe Quer Dar?

Como Adotar Um Bebe Que A Mãe Quer Dar?(Foto: Reprodução)

A maternidade, para muitas mulheres, é um momento mágico e de realização pessoal. Mas para algumas, não. Motivos sociais e econômicos, em geral estão no topo da lista de quem preferia não ter aquele filho. Mas escolhas pessoais também contam. O que poucas dessas mulheres sabem é que a lei brasileira lhes permite entregar voluntariamente essas crianças para adoção.

Em Mato Grosso, 900 pessoas estão na fila esperando por crianças. São casais e pessoas solteiras que, na maioria das vezes, informam preferir um bebê ou uma criança com até três anos de idade.

Um perfil difícil de encontrar, mas uma realidade que poderia ser diferente. Ao longo do ano passado, só 11 mulheres procuraram o Poder Judiciário para entregar seus filhos. Além disso, foi registrado um abandono.

E de 2015 a 2018, só 40 entregas voluntárias foram feitas em todo o Estado. Um número considerado baixo dada a quantidade de comarcas espalhadas por Mato Grosso. São 79 para os 141 municípios.

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Diante dos números, o Tribunal de Justiça tem trabalhado com a conscientização. Doar o filho não é crime. Está previsto na Lei 13.509/2017, chamada de Lei da Adoção, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a “Entrega Voluntária”.

E de acordo com Elaine Zorgetti, secretária-geral da Comissão Estadual de Adoção (Ceja), pode representar muito mais um ato de amor.

Perfil social

Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apontam que a maioria das mulheres que procuram o Judiciário para entregar seus filhos, o fazem por não ter condições financeiras para criar a criança ou uma família desestruturada.

“Por entender que não vai poder ficar com a criança, quem procura a entrega legal faz um ato de amor”, diz Elaine.

E a mulher pode dar início ao processo ainda na gestação. Motivos psicológicos também podem ser usados como justificativa.

“Nós queremos que seja feito tudo de forma legal e não que as mães entreguem os filhos para um desconhecido ou alguém que ela simplesmente queria”, diz a secretária.

Como Adotar Um Bebe Que A Mãe Quer Dar?Elaine Zorgetti destaca, querer entregar o filho não é um crime e pode representar, na verdade, um ato de amor (Foto: TJMT/Divulgação)

Como funciona o processo?

O primeiro passo é procurar a Vara da Infância e Juventude do local onde se mora. Após o primeiro contato com a Justiça, a mãe passa a ser acompanhada por uma equipe técnica composta por assistentes sociais e psicólogos.

Nessas fase, é preciso conversar com esses profissionais.

“Queremos ouvi-la, saber o motivo de querer entregar o filho. Acolher também é um primeiro passo. Orientamos que querer entregar a criança não é nenhum crime”, enfatiza.

Além disso, o sigilo do processo é garantido.

Quem vai decidir sobre a entrega é o juiz da Vara da Infância e Juventude. Ele recebe da equipe técnica um relatório psicossocial.

Se a mulher ainda for gestante, o magistrado determina, por exemplo, que ela seja acompanhada por médicos e comunica a rede pública de saúde.

Como Adotar Um Bebe Que A Mãe Quer Dar?O processo considera a opinião da família e também a possibilidade de a mulher desistir no meio do caminho (Foto: Senado /Divulgação)

A família da mulher também é procurada pela Justiça. A ideia é saber se há familiares com condições e interesse em cuidar da criança. A preferência é sempre manter a criança no seio familiar.

O Ministério Público também se manifesta durante o processo. A mulher é ouvida por promotores depois de entregar o filho. E o pai, quando presente, também presta um depoimento.

Há chance de mudar de ideia

Depois do processo concluído, ainda há um prazo de 10 dias estipulado para o caso de a mulher se retratar e desistir da entrega.

“Ainda temos esse cuidado. Vai que nesse dia em que é ouvida a mãe está fragilizada e se arrepende”, lembra Elaine.

Só após esse prazo é que a criança é entregue para adoção.

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A escolha de uma mãe que deu o filho para adoção ainda no hospital

Por Luciana Brazil | 06/07/2012 22:58

É difícil não se emocionar com a história. Uma mãe decide, durante o sexto mês de gestação, doar o filho após o nascimento. No dia seguinte após o parto, a mulher volta ao hospital, abraça o filho, acaricia e beija a criança; e contrariando os mais simples instintos maternais, ela vai embora, firme em sua decisão.

O parto aconteceu no último dia 29 de junho, no HU (Hospital Universitário) de Campo Grande.

Nesses casos a equipe médica respeita a decisão da mulher e garante a assistência ao bebê, como informou o Núcleo de Adoção, da Vara da Infância, Juventude e Idoso. Porém, é importante que a doação da criança seja feita de forma consciente e legalizada.

“Isso é o mais importante. Se a mulher realmente decidir que não quer ficar com a criança, que essa mãe faça a doação do bebê, mas de forma legalizada. A orientação é que tudo seja feito de forma correta.

A mãe deve fazer o pré-natal, assim como essa mãe que doou o filho fez”, explicou a pediatra e neonatologista e professora da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Aby Jaine da Cruz Montes Moura.

Segundo ela, essas situações não são frequentes, mas acontecem. “O esforço é para que as crianças não sejam abandonadas e que ao invés disso, seja feita a doação”.

O núcleo informou também que a partir da decisão, a mãe fica inserida no projeto “Dar a Luz”, onde recebe atendimento psicológico, além da garantia de que a criança será rapidamente adotada, ou seja, ao sair do hospital, o recém nascido já é levado para a família acolhedora.

De acordo com a pediatra, que atendeu o drama da mãe doadora, a mulher estava “totalmente determinada”. “Ela disse que uma criança precisa mais do que roupa e comida, e ela não poderia dar esse algo a mais”.

Mãe de outros três filhos, a mulher auxiliou as enfermeiras na amamentação, antes de partir e deixar para trás um pedacinho de si. “A criança é fruto de uma reconciliação, com o pai do primeiro filho, mas que não deu certo”, contou a médica.

Como Adotar Um Bebe Que A Mãe Quer Dar?Pediatra destaca que a torcida é para que sempre o final seja feliz.

Coração decidido: Antes de assinar o termo de adoção a mãe passa por uma avaliação do juizado, onde recebe atendimento psicológico. “Não é uma coisa banal, mas algo que precisa ser acompanhado”.

Mesmo que a mãe decida doar a criança, a orientação é que o parto seja hospitalar para evitar riscos para a mãe e para o bebê. “Geralmente quando a mãe não quer a criança ela tem o filho em condições de risco, deixando a criança exposta, correndo risco de morte”, disse a pediatra.

Quase em vão, os médicos tentam não se envolver com as histórias de adoção e abandono, para facilitar o trabalho e a postura médica. “Não cabe a nós julgar, temos apenas que respeitar a vontade e o direito da mulher”, frisou a pediatra Aby Jaine.

Mês atípico: Só no mês de junho, a pediatra acompanhou cinco casos iguais ou parecidos. “Nesse mês também teve o caso da criança que foi abandonada em frente a uma residência. Além disso, existem mães que logo após o parto fogem do hospital e outras acabam desistindo da doação, que antes era certa”, afirmou.

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Nessa situação, o bebê é encaminhado para um abrigo, pois é necessário investigar quais as circunstâncias do parto, se houve mesmo o desejo de abandonar a criança.

“A situação é sempre muito delicada. De forma imparcial, a gente sempre torce por um final feliz, mas quem somos nós para saber qual é o final feliz”, encerrou Aby Jaine.

MÃE BIOLÓGICA PODE ESCOLHER PAIS ADOTIVOS?

processo de adoção no Brasil é bastante burocrático e muitas vezes lento, o que desperta nos candidatos a pais adotivos muita ansiedade, diversas dúvidas e principalmente o desejo de acelerar esse processo.

São inúmeros casos em que essas pessoas não querem ficar na fila da adoção, onde a espera pode durar anos, e tentam negociar diretamente com a mãe biológica, buscando facilitar o processo da adoção e levar logo a criança para o seu lar.

Mas será que a mãe biológica pode escolher pais adotivos? Esta é uma incerteza muito comum, e sem dúvidas, uma questão bem delicada que iremos abordar mais à frente.

O AMOR DEVE TER MEDIDAS

Ter um filho pode ser algo natural para a grande maioria, mas para uma parcela da população trata-se de um grande sonho. Diversas mulheres não podem ter filhos e vêm na adoção, uma oportunidade de vivenciar a maternidade verdadeiramente, amando a criança como se tivesse saído de sua barriga.

É admirável esse desejo de amar o outro sem medidas, mas é preciso cautela, porque muitas vezes, esses candidatos a pais adotivos podem tomar atitudes sem pensar e enfrentar dificuldades futuramente, e muitas surpresas no processo de adoção, terminando feridos emocionalmente no final da história.

Adotar uma criança com um acordo de boca pode ser tentador, mas no decorrer dos anos, pode gerar surpresas extremamente desagradáveis.

Por isso, é importante ter o apoio de um advogado especialista em direito de família, para que tudo corra dentro das leis, de forma que fique bom para todos os envolvidos.

ADOÇÃO CONSENSUAL: UMA PRÁTICA LEGAL

A adoção consensual é quando a mãe biológica escolhe os pais adotivos para a criança, e sim, esse tipo de prática é legal.

Porém, existem algumas regras importantes, e a principal delas é que este processo deve ser acompanhado pelo Juizado da Infância e da Juventude.

Outro ponto importante é que a mãe biológica deve ter convivência com os candidatos à adoção e estes devem ser de sua inteira confiança. É extremamente proibido envolver recursos financeiros no processo de adoção consensual, pois se configura crime.

COMO FUNCIONA A ADOÇÃO CONSENSUAL?

Quando a mãe biológica concorda em doar o seu filho, ela registra a criança e assina um Termo de Anuência, o qual comprova que a doação da criança foi feita por livre e espontânea vontade.

Desta forma, os candidatos a pais adotivos, com auxílio de um advogado, podem dar entrada na Ação de Guarda e Responsabilidade pela criança.

No final do processo, ao sair à sentença de Destituição dos pais biológicos, será solicitado o cancelamento da certidão de nascimento original da criança e será expedida uma nova em nome dos pais adotivos.

QUAIS OS RISCOS EM UMA ADOÇÃO CONSENSUAL?

  • A mãe biológica pode desistir mesmo depois que tenha entregado a criança.
  • Até sair à sentença final da adoção, a mãe biológica pode pedir a criança de volta.
  • Mesmo após a Destituição, a mãe biológica pode recorrer no prazo de 15 dias.
  • Pode haver contestação de algum familiar da criança, pedindo o direito da Guarda.

Como visto, um processo de adoção envolve uma avalanche de sentimentos, tanto dos candidatos à adoção, quanto da criança escolhida, por isso é importante ter o apoio de um advogado especialista conduzindo para que tudo termine bem.

Adotar criança ou adolescente

Os pretendentes à adoção devem apresentar o pedido de habilitação por meio de petição, conforme modelo abaixo, acompanhada de documentos pessoais. O formulário poderá ser preenchido manualmente (preferencialmente com letra de forma) ou eletronicamente e deverá ser impresso em folha no tamanho A4.

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude em Belo Horizonte (avenida Olegário Maciel, 600, Sala 104 – Setor de Distribuição) e, nas comarcas do interior do Estado, nas Varas com competência para Infância e Juventude, para as providências de registro e de autuação.

De posse do Protocolo recebido com o número do processo de habilitação para adoção, os pretendentes deverão se dirigir ao Setor Técnico da Vara Cível da Infância e da Juventude de cada comarca, onde será agendada a participação no Curso Preparatório para Adoção. Em Belo Horizonte, o endereço do setor técnico é av. Olegário Maciel, 600, 5º andar.

O pedido passará por um processo de análise e, caso seja deferido, os pretendentes serão incluídos no Cadastro Local e Cadastro Nacional de Pretendentes à Adoção.

Observada a ordem cronológica de cadastro, os pretendentes habilitados serão convocados para o recebimento da criança ou do adolescente, sob guarda, com fins de adoção.

Verificada a vinculação entre os pretendentes e a criança ou o adolescente, será apresentado relatório técnico pelo Setor de Estudos Familiares, com análise da situação. Então, os pretendentes à adoção terão prazo máximo de 60 dias para ajuizar a ação de adoção. O não ajuizamento da ação importará na reavaliação da guarda provisória concedida.

  • Homem ou mulher maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;
  • Os cônjuges, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
  • Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;
  • Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de proferida a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;
  • Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG

O tempo varia de acordo com as peculiaridades de cada processo.

Podem ser adotadas crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica ou pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar; a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis.

Durante a entrevista técnica, o pretendente descreverá o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, os irmãos etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado.

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Lei da entrega volunt�ria para ado��o beneficia crian�as e m�es biol�gicas

Ainda pouco conhecida da maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo 19-A.

Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular.

Em Curitiba, desde que a regra começou a ser aplicada, em novembro de 2017, 23 mulheres procuraram a Vara da Infância e da Juventude para entregar recém-nascidos.

“Como essa previsão é relativamente recente, muita gente a desconhece e, por falta de informação, acaba adotando medidas arriscadas e até ilegais”, comenta o promotor de Justiça Francisco Zanicotti, da 2ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba.

O juiz Fábio Ribeiro Brandão, da Vara da Infância e da Juventude e de Adoção da capital, que acompanhou 17 dos 23 casos registrados na cidade, concorda que a lei precisa se tornar mais conhecida para beneficiar mais pessoas.

“Ela representa um grande avanço, pois atende ao melhor interesse da criança e traz benefícios aos pais biológicos e adotivos. Por isso, precisamos divulgá-la”, comenta.

A opinião também é compartilhada pelo juiz de Direito substituto Robespierre Foureaux Alves, da Vara da Infância e da Juventude de Maringá, onde desde 2017 ocorreram 32 casos de entregas voluntárias (dez em 2020).

Para o magistrado, embora a prática ainda não possa ser considerada comum – até porque ainda ocorrem abortos, abandonos de bebês e adoções irregulares –, com a conscientização contínua, a tendência é de aumento das entregas legais.

Para isso, ele considera fundamental a realização de campanhas informativas.

O promotor de Justiça Ricardo Malek Fredegoto, da 3ª Promotoria de Justiça de Maringá, conta que a Lei da Entrega Legal é um pouco mais conhecida na sua comarca graças ao Projeto Adoção Segura (saiba mais), desenvolvido pelos juízes e pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, com apoio do Ministério Público do Paraná. O objetivo é repassar permanentemente orientações aos integrantes da rede de atendimento e esclarecimentos a gestantes e à população em geral sobre todas as questões que envolvem a adoção, incluindo a entrega legal.

Com o intuito de contribuir para que mais pessoas conheçam a Lei da Entrega Legal e esclarecer as principais dúvidas sobre a questão, foram entrevistados dois promotores de Justiça e três juízes de Direito com atuação na área – além dos dois já citados, o juiz Sérgio Luiz Kreuz, que atua como auxiliar na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Confira a seguir as principais perguntas e as respostas sobre o assunto fornecidas pelos referidos profissionais.

O programa MP no Rádio desta semana também aborda o tema. Confira aqui.

O que é a entrega legal ou voluntária para adoção?

É o procedimento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que oferece a mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não podem ou não desejam ficar com os bebês a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção.

Trata-se, portanto, de um instituto jurídico que resguarda a vida e a integridade física e psicológica da criança, uma vez que afasta a possibilidade de aborto, de abandono e de adoção irregular.

Os genitores que entregam seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados pelo ato.

Como funciona o processo?

A gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção antes ou logo após o nascimento em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância.

A mulher será então encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde será ouvida por profissional da equipe técnica (psicólogo e/ou assistente social), que analisará se ela realmente está convicta e em condições de tomar a decisão, considerando-se inclusive eventuais efeitos do estado gestacional ou puerperal. Após a conversa, a equipe técnica produzirá um relatório para ser entregue à autoridade judicial.

Sendo desejo expresso da mulher, de posse do relatório, o juiz poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado, de modo a receber o apoio necessário para exercer a maternidade de forma adequada e responsável.

Se o parecer técnico apontar que a mulher (ou casal) está convicta de sua escolha, em audiência apenas com o juiz, o promotor e um defensor público, serão feitos esclarecimentos quanto às consequências jurídicas da entrega, bem como novamente questionada a mãe (ou os pais) se a decisão é definitiva e consciente. Em caso afirmativo, no próprio ato, é proferida uma sentença extinguindo o poder familiar em relação ao filho. Nessa audiência, a mulher poderá optar por informar ou não o nome do pai, bem como se deseja manter o nascimento em sigilo de familiares e conhecidos.

Após a audiência, a criança será encaminhada para acolhimento. Caso a mãe não procure a Justiça para manifestar seu arrependimento no prazo de dez dias corridos, contados a partir da data da audiência, o bebê será imediatamente encaminhado para ser adotado por pessoa ou casal inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – apresentando, portanto, plenas condições para recebê-lo.

Uma vez encaminhada a criança para adoção, a pessoa que a entregou voluntariamente não pode mais ter contato e nem obter informações sobre ela. Não poderá ainda escolher quem irá adotá-la.

Entretanto, a criança não é encaminhada para uma família qualquer, mas apenas para pessoa ou casal previamente habilitado para fins de adoção na Vara da Infância e Juventude, que já entregou documentos para comprovar sua idoneidade moral, participou de curso de preparação e foi avaliado pelas psicólogas e assistentes sociais do Fórum, tendo sido considerado apto para o exercício de maternidade e paternidade de forma responsável.

Durante a audiência para entrega do bebê, a mãe precisa revelar o nome do pai?

Não. A mulher tem o direito de manter em segredo o nome do pai e também é garantido à mãe ou aos pais o direito de não contar a ninguém de sua família ou convívio social sobre a entrega voluntária.

Apenas se a mãe fornecer o nome do pai e seus dados, autorizando que o juiz procure o suposto pai, este será contatado para saber se assume a paternidade e se pretende ficar com a criança.

Da mesma forma, se a mulher autorizar, a busca por outros familiares da criança ocorrerá dentro do prazo legal previsto.

Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, será decretada a extinção do poder familiar e determinada a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

Se a mulher se arrepender, pode recuperar seu filho?

Após a audiência com o juiz, a mãe biológica (ou os pais) tem prazo de dez dias corridos para manifestar arrependimento.

Esse desejo deverá ser manifestado também em audiência, e, nessa hipótese, a criança será mantida com a mãe, ou com ambos os genitores biológicos, sendo determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias para assegurar que a criança ficará em condições adequadas.

Quais os benefícios proporcionados pela entrega legal?

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A mãe ou os pais que optam pela entrega voluntária têm a garantia de que não serão responsabilizados pelo ato nas esferas civil, penal e administrativa.

Eles se resguardam de serem eventualmente investigados, por exemplo, pelo crime previsto no artigo 238 do ECA, que ocorre quando há indícios de que foram pagos ou  receberam qualquer vantagem para entregar o filho para adoção, bem como não são acionados em ação de destituição do poder familiar.

Quem opta pela entrega legal também tem a tranquilidade de saber que o bebê será bem cuidado e rapidamente inserido em uma família adotiva. Todo o procedimento é sigiloso, estando protegido por segredo de Justiça e não acessível ao público.

  • Ainda, previne-se eventual trauma decorrente do aborto praticado por mulheres que não estão preparadas para isso, mas que não veem alternativa para a situação em que se encontram.
  • A proteção da criança é assegurada, pois ela será adotada por pessoa habilitada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, que cumpriu várias etapas até ser considerada apta, incluindo curso preparatório, diferente de quando a entrega é feita a conhecidos da mãe ou do casal, em que o bebê pode ficar exposto a riscos, já que tais pessoas podem não estar preparadas para cuidar dele.
  • A inserção da criança na nova família é acompanhada pelo Poder Judiciário, que orienta e auxilia na superação das dificuldades naturais de inserção de um novo membro na família.
  • O processo de adoção ocorre de modo mais rápido em relação a uma criança vítima de abandono, pois não há a necessidade de se mover um processo de destituição do poder familiar.
  • A entrega legal evita o eventual abandono de bebês, o que, isso sim, configura crime.
  • Por fim, pessoas ou casais que estão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento têm maiores chances de realizarem eventual sonho de se tornarem mãe e/ou pai.
  • Quais as implicações das adoções irregulares?
  • As adoções irregulares, que são todas aquelas realizadas sem a intervenção do Poder Judiciário, constituem risco para todos os envolvidos.
  • O risco para as crianças e adolescentes adotados de forma irregular é latente, uma vez que as pessoas que os recebem não são acompanhadas pela Vara da Infância e Juventude, não se sabendo em que condições estão vivendo e sendo criados.

Há risco para os pais que entregam de forma irregular seus filhos, já que podem ser acionados pela polícia e pelo Poder Judiciário para dar explicações quanto ao ato, uma vez que a entrega foi realizada de forma não oficial, o que gera uma investigação criminal.

Além disso, os pais que fizerem a entrega irregular, caso desistam do ato, não receberão os filhos de volta – eles responderão a processo para destituição do poder familiar, pois incorrem na hipótese do inciso V do artigo 1.

638 do Código Civil (perda do poder familiar por entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção).

Também há grandes riscos para as pessoas que recebem as crianças de forma irregular. Chegando ao conhecimento do Poder Judiciário que há uma adoção realizada desta forma, a criança pode ser encaminhada para acolhimento, não permanecendo com as pessoas que a receberam.

Além disso, os pais biológicos podem, a qualquer momento, arrepender-se da entrega e exigir o filho de volta mediante ação judicial. Tais pessoas também serão chamadas para prestar esclarecimentos à Polícia e ao Poder Judiciário e, caso estejam habilitadas para adoção, poderão ser excluídas do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, perdendo a chance de adotar de forma regular.

Por fim, se registrarem filho de outra pessoa como seu, incidirão em crime previsto no artigo 242 do Código Penal.

  1. Quais os prejuízos quando alguém entrega um filho diretamente para conhecidos criá-lo?
  2. A pessoa que entrega seu filho irregularmente não receberá a criança de volta, uma vez que a entrega irregular é considerada hoje uma das hipóteses de destituição do poder familiar.
  3. Quando a entrega envolve pagamento ou promessa de recompensa, a conduta é considerada crime para quem entrega e para quem recebe (artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente), com pena prevista de prisão de um a quatro anos, além de multa.
  4. Quem exerce a guarda ilegal de uma criança pode responder criminalmente (artigo 238 do ECA) e ser alvo de busca e apreensão.
  5. Quem não tem a guarda legal de uma criança acaba por prejudicá-la, pois não consegue garantir a ela, com plenitude, o direito à saúde e à educação, pois é regra que as crianças sejam acompanhadas por responsável legal em um atendimento médico ou na realização de matrícula em uma creche, por exemplo.
  6. Por fim, há prejuízo ainda para quem está regularmente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, que já passou por todo um preparo e que poderia adotar legalmente a criança.
  7. A entrega para familiares é possível?

Sim. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou adolescente deve permanecer preferencialmente com a família de origem.

Nesse sentido, o ideal seria que permanecesse com os genitores, desde que estes tenham condições de exercer a maternidade e/ou paternidade com responsabilidade.

Por meio da Vara da Infância e da Juventude, a guarda também pode ser concedida a alguém da família extensa, e há situações em que a adoção também é possível, como por tios.

Em geral, as mulheres que optam por entregar legalmente seus filhos para adoção engravidaram em quais circunstâncias?

É importante combater os conceitos equivocados de que toda pessoa nasceu para ser mãe e pai e de que os genitores que entregam o filho para adoção estão cometendo um ato reprovável.

Diversos são os motivos que levam uma mãe ou os pais a entregar o filho para adoção, e usualmente estão presentes de forma conjunta mais de um motivo, sendo os mais comuns: ausência do desejo de ser mãe e/ou pai, de forma absoluta ou em determinado período da vida; mulheres muito jovens que engravidaram em relacionamentos não estáveis; filhos gerados em relação extraconjugal; mães que usam abusivamente drogas (que para cuidarem dos filhos precisam controlar a dependência); vítimas de violência sexual; falta de condições econômicas ou psicológicas para o exercício da maternidade/paternidade; ausência de apoio familiar para criar o filho. Portanto, qualquer que seja a decisão da mulher ou do casal e qualquer que seja a motivação, a lei garante que ela ou o casal não poderá ser submetido a constrangimento em nenhum momento do processo.

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