Banco De Horas O Que É E Como Funciona?

Banco de horas, como funciona?

O funcionamento do banco de horas ainda é algo que traz diversas dúvidas para muitas empresas. Suas regras, previsões legais e métodos de controle costumam representar um desafio para o controle de jornada. 

Com essas dificuldades, muitas organizações desistem de adotá-lo, porém, o banco de horas é uma ótima alternativa para a compensação de jornada e ainda ajuda a reduzir gastos na folha de pagamento. 

Então, se a sua intenção é entender como funciona o banco de horas, está no lugar certo. Ao longo deste texto vamos explicar o que é banco de horas, como criar um banco de horas e todas as suas previsões legais. 

Veja os assuntos que trataremos aqui:

Boa leitura!

  • O banco de horas funciona através do acúmulo e compensação das horas extras dos colaboradores. 
  • Ele funciona de forma semelhante a uma conta bancária só que, ao invés de dinheiro, acumulam-se horas de trabalho. 
  • Dessa forma, na medida em que os funcionários fazem horas extras, elas vão acumulando de forma positiva no banco e, ao passo em que essas horas são compensadas, são descontadas do saldo do colaborador.
  • O mesmo acontece da forma inversa, se o colaborador não possui um saldo de horas e sai antes do término de seu expediente, essas horas acumulam-se de forma negativa e o colaborador deve trabalhar a mais para compensá-las. 
  • Em sua definição ele parece bastante simples, entretanto, é necessário observar algumas regras exigidas pelas leis trabalhistas para que sua empresa possa adotá-lo de forma correta.

O banco de horas aparece na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 59, parágrafo 2°. Este artigo diz que a empresa pode ser dispensada do acréscimo de salário, caso opte pela compensação de jornada. 

  1. Todavia, essa modalidade só pode ser adotada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
  2. Além disso, é importante que a empresa cuide para que não seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias de trabalho.  
  3. Com a reforma trabalhista, algumas regras foram acrescentadas ao banco de horas, vamos ver a seguir.

A reforma trabalhista aprovada em julho de 2017, alterou previsões importantes para o banco de horas. Com ela, foi acrescentado mais dois parágrafos ao artigo 59, o que trouxe novas possibilidades de acordo de banco de horas e períodos de compensação.

O banco de horas reforma trabalhista permite que o banco de horas possa ser adotado mediante um acordo individual escrito. Isso significa que pode haver uma livre negociação entre empregador e um único empregado, para a adoção do banco de horas. 

  • Entretanto, a compensação dessas horas deve ser feita em no máximo 6 meses após o acordo firmado.
  • A segunda mudança prevê que é possível realizar um acordo de compensação de jornada individual, tácito ou escrito para que as horas sejam compensadas no mesmo mês.
  • Agora você sabe quais são as regras da clt para o banco de horas, sabendo as regras é necessário que você conheça o segundo passo, que é a implantação na sua empresa. 

Como vimos, o acordo banco de horas na reforma trabalhista sofreu algumas alterações importantes, então, antes da sua empresa implantá-lo deve se atentar a:

  • Realizar um acordo individual escrito, ou acordo coletivo de trabalho quando o banco de horas não estiver previsto em convenção coletiva; 
  • Observar todas as regras da CLT referente às jornadas de trabalho dos colaboradores;
  • Observar a nova previsão da lei a respeito do banco de horas. 

Além desses passos, é importante criar uma política interna de banco de horas, que determine como ele irá funcionar na sua empresa. Por exemplo, se os atrasos entram no banco, até quantas horas podem ser acumuladas, como funciona as dispensas e folgas por banco de horas e por aí vai. 

Para que o banco funcione na sua empresa de forma plena, é preciso tratar todos esses pontos na política interna da sua organização, assim, evitará transtornos ou mal entendidos. 

Existem mais algumas dúvidas a respeito da implantação do banco de horas, veja a seguir:

Qualquer empresa pode adotar?

Sim, a compensação banco de horas pode ser adotada por qualquer empresa independente do seu ramo, desde que sejam respeitadas todas as regras previstas nas leis trabalhistas, a fim de garantir o bem estar dos funcionários. 

Acordo coletivo de banco de horas – Como funciona?

O banco de horas por acordo coletivo é algo que muitas pessoas possuem dúvidas sobre como funciona. Antes de explicarmos, vamos entender um pouco mais sobre o que é um acordo coletivo de trabalho (ACT). 

  1. No acordo coletivo, quem procura o sindicato para uma negociação é a empresa que possui alguma necessidade específica que não é coberta pela convenção coletiva e nem pela lei trabalhista.
  2. Por isso, o que for firmado neste acordo, só fica valendo para aquela empresa em questão e não para toda a categoria da profissão. 
  3. Então, por exemplo, se a sua empresa possui uma necessidade específica de banco de horas, é possível que ela tente um acordo com o sindicato da categoria, e o que for firmado neste acordo passa a valer somente para sua empresa. 

Antes de mostrarmos para você a melhor forma de controlar o banco de horas, separamos mais algumas dúvidas muito comuns na área de RH. Acompanhe!

Pandemia, tempo de duração e banco de horas negativo são temas que geram muitas dúvidas no profissional de RH quando o assunto é banco de horas, por isso, vamos entender um pouco mais nos tópicos abaixo. 

O que mudou no banco de horas durante a pandemia?

O avanço da pandemia do coronavírus no Brasil, foi algo que pegou as empresas brasileiras de surpresa. 

Com a necessidade de fechar estabelecimentos para evitar o contágio do vírus, a solução apresentada pelo governo federal foi lançar a Medida Provisória 927. Essa MP visava flexibilizar algumas regras trabalhistas a fim de garantir o emprego e renda dos trabalhadores. 

  • A medida trouxe algumas mudanças para o banco de horas, como a possibilidade da empresa firmar um acordo com seus colaboradores para interrupção de suas atividades, visando a compensação desse período posteriormente, e a extensão de validade do banco para compensação em até 18 meses após o acordo firmado. 
  • Entretanto, a MP 927/20 já perdeu a sua validade, portanto, essas regras só valem para as empresas que fizeram esse acordo com seus colaboradores enquanto a previsão ainda vigorava. 
  • Atualmente, o que vale são as regras da CLT e da reforma trabalhista, conforme mencionamos mais acima. 

Qual o limite de acúmulo de um banco de horas?

Na lei não existe previsão sobre limite de acúmulo para banco de horas. Essa é uma regra que deve ser definida pela sua empresa, para que o banco de horas não fuja do controle. 

Contudo, vale ressaltar que é preciso estar atento às regras de vencimento do banco de horas e a quantidade de horas que os colaboradores podem fazer no dia, conforme tabela abaixo:

Validade do banco de horas Quantidade de horas extras diárias permitidas
Acordo ou Convenção Coletiva: 12 meses 2 horas
Acordo individual: 6 meses

Banco de horas negativo: Pode descontar?

Não existe nenhuma previsão em lei que trate sobre o desconto do banco de horas negativo. Por isso, é importante ressaltar a importância de estabelecer regras na adoção do banco de horas.

Além disso, é essencial  consultar sempre a convenção coletiva da sua categoria ou o acordo coletivo quando firmado.

Geralmente os descontos de banco de horas negativo acontecem quando a validade do banco expira e o colaborador fica devendo horas para a empresa. Nessa ocasião, as empresas costumam efetuar os descontos das horas na folha de pagamento do colaborador. 

Entretanto, devem ser respeitados os limites de descontos previsto na legislação ou na convenção coletiva da categoria. 

O mesmo acontece de forma contrária quando a validade do banco expira e o colaborador não conseguiu compensá-las em folgas ou dispensas. Nesse caso, a empresa deve realizar o pagamento das horas extras para o funcionário. 

Dessa forma, é importante que a sua empresa tenha um bom controle do banco para que nem a organização nem o colaborador sofram prejuízos.

Como fica o banco de horas quando o funcionário é demitido?

No caso de uma demissão quando o colaborador ainda tem horas positivas no banco a serem compensadas, a empresa deve efetuar o pagamento dessas horas extras baseando-se no valor da remuneração recebida pelo colaborador no momento de sua rescisão. 

Esse entendimento consta no parágrafo 3° do artigo 59, e foi acrescentado com a reforma trabalhista. 

Agora sobre o contrário, quando o colaborador é demitido com saldo negativo de banco de horas, não existe uma previsão legal. Em vista disso, é aconselhável que a empresa procure o sindicato da categoria para saber como deve proceder. 

Quando deve ser feito o pagamento do banco de horas?

Não existe na lei uma data certa para o pagamento do banco de horas, visto que é um acordo firmado entre empresa e funcionário, acordo coletivo ou uma previsão da convenção coletiva de cada categoria. 

Porém, é importante observar todas as situações que falamos acima. Na maioria das vezes, o pagamento do banco de horas acontece em dinheiro  quando há rescisão do contrato de trabalho ou a validade do banco expira sem que o funcionário tenha compensado suas horas.

Leia também:  Como Conquistar Um Homem Mais Velho Que Eu?

Por isso, a sua empresa deve controlar o banco de horas da melhor forma e ficar atenta aos prazos. Quer uma dica eficiente para fazer esse controle? Veja o próximo tópico.

O banco de horas está diretamente ligado ao controle de jornada. Isso porque, os pontos registrados durante o expediente dos colaboradores é o que mostra se a jornada foi feita da forma correta ou se tiveram atrasos, horas extras e até mesmo faltas. Esses fatores  determinam o saldo de banco de horas dos funcionários. 

Com isso, a melhor forma de controlar um banco de horas é por meio de um bom sistema de ponto que tenha um banco de horas integrado. 

 Assim, sua empresa não precisará se preocupar em exportar as informações do ponto para o banco de horas, as informações serão passadas de forma automática. 

Quer conhecer um sistema de ponto completo, que atende todos esses requisitos? Acompanhe a seguir.

Banco De Horas O Que É E Como Funciona?

  1. O PontoTel é um sistema de ponto e controle de jornada com diversas funcionalidades além do registro de ponto. 
  2. Ele também é um sistema robusto que permite o gerenciamento de banco de horas por completo, desde o reconhecimento do ponto batido até a transformação de horas de acordo com a necessidade da sua empresa. 
  3. Acompanhe para entender mais sobre o sistema.

Como funciona o banco de horas no sistema PontoTel?

No PontoTel a sua empresa possui a definição de banco de horas de acordo com suas regras e necessidades. Na implantação do sistema, a sua empresa opta pela:

  • Formas de cálculo de horas a serem utilizadas;
  • Categorização de Horas Extras de acordo com seu tipo;
  • Fator de Transformação de acordo com o valor de cada hora acumulada ou compensada.

E não para por aí, a sua empresa ainda configura o funcionamento do banco de horas de acordo com as regras internas. É possível configurar:

  • Limite de acúmulo, quando houver; 
  • A duração do banco de horas;
  • Como funciona a compensação do banco de horas;
  • Para quais funcionários o banco de horas deve funcionar. 

Cálculo automático das horas

  • Na folha de ponto online do PontoTel, os registros são computados na hora em que acontecem. 
  • Por conseguinte,  o cálculo é feito de forma automática, e isso quer dizer que você consegue  visualizar diariamente o status do banco de horas dos colaboradores sem surpresas apenas no final do mês.
  • Além disso, com o Painel de Acompanhamento é possível visualizar em gráficos e por período informações importantes do banco de horas dos colaboradores, como total consolidado, horas positivas e horas negativas.

Regras personalizadas

O sistema PontoTel além de ser bastante robusto, ainda se adapta as regras de diversos acordos e convenções coletivas. Isso quer dizer que, se o seu tipo de negócio pede uma regra de cálculo de banco de horas diferente, o PontoTel pode ajudar!

Colaborador por dentro de sua jornada

Com um sistema online, é possível dar ao funcionário a permissão para que ele acompanhe sua jornada de trabalho e o seu banco de horas. 

Ele pode ver quando tem muitas horas acumuladas ou negativas e combinar com seu gestor a melhor forma de compensá-las ou pagá-las. Dessa forma, o RH da empresa divide a tarefa com o funcionário e torna a relação muito mais transparente. 

Gestão online

Toda a gestão do PontoTel é feita de forma online, através de uma plataforma intuitiva e fácil de se utilizar.

Chega de sistemas complexos e nada fáceis, o PontoTel ajuda você com o gerenciamento do banco de horas dos colaboradores, extrai relatórios com indicadores importantes e resumo do bancos de hora dos funcionários. 

Além disso tudo,  ainda possui fácil operação, de modo que você e sua equipe de RH poderá adicionar créditos ou dar baixa em um banco de horas em poucos cliques. É mais que um sistema de ponto, um sistema para gerenciar toda a jornada dos seus colaboradores. Quer conhecer mais sobre isso? Agende já um papo gratuito com um de nossos consultores!

Banco De Horas O Que É E Como Funciona?

Conclusão

Chegamos ao final desta leitura, e agora você já sabe como funciona o banco de horas e como pode adotá-lo na sua empresa. 

Neste texto vimos o que diz a nova lei trabalhista a respeito do banco de horas, como sua empresa pode controlá-lo com o melhor sistema disponível atualmente e ainda respondemos as principais dúvidas do RH a respeito do banco de horas. 

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Aline Fernandes, é jornalista, especialista em marketing digital e redatora do blog da PontoTel sobre Recursos Humanos e Administração de Empresas.

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Banco de horas: o que é, como funciona e mudanças da reforma

O banco de horas é um acordo onde as horas trabalhadas a mais em um dia são compensadas com a diminuição da jornada em outro dia

Em muitas empresas é natural ter projetos que demandem mais tempo de execução, ainda mais os que estão relacionados a prazos. E muitas vezes, os colaboradores excedem seu período de trabalho para atender este tipo de exigência. 

  • Diante deste cenário, as empresas precisam saber como vão compensar os funcionários que trabalharam até mais tarde por um certo período. 
  • Este tipo de compensação existe e é chamado de banco de horas.
  • O banco de horas está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59, mas passou por algumas mudanças desde a aprovação da reforma trabalhista.
  • Vigente desde 11 de novembro de 2017, a nova lei trouxe alterações relacionadas a maneira como o banco de horas é acordado e gerido, tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores.

Dessa forma, o empresário e o setor de recursos humanos devem estar atentos às mudanças na legislação. E, para isso, é importante adotar medidas que evitem qualquer tipo de problema futuramente.

Entenda o que é e como funciona o banco de horas no conteúdo que preparamos abaixo.

O que é banco de horas?

O banco de horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro momento. Ele está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

Para entender melhor, imagine a seguinte situação:

Um colaborador trabalha nove horas de segunda a quinta-feira e oito horas na sexta-feira, totalizando 44 horas semanais. Ou seja, ele trabalhou quatro horas a mais por dia de segunda à quinta-feira do que o previsto legalmente. Então, ele possui um “saldo” de 4 horas em seu banco de horas

Essas horas excedentes podem ser compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outro dia, previamente combinada com o empregador.  

Segundo a lei do banco de horas, ele só pode ser realizado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho e deve ser aceito ou não pelo funcionário. É uma decisão do empregador implementar ou não o banco de horas na empresa.

A principal vantagem deste acordo é que o trabalhador consegue fazer a compensação de horas extras trabalhadas e o empregador não precisa fazer o pagamento das mesmas. 

A seguir vamos explicar melhor como funciona o banco de horas.

Como funciona o banco de horas?

Por ser um acordo de compensação, as horas excedentes precisam ser utilizadas pelo trabalhador com a diminuição da jornada em outro dia. Ou seja, todas as horas extras são transformadas em períodos de folga para o trabalhador. 

As horas trabalhadas além da jornada podem ser compensadas de diferentes formas. O colaborador pode entrar no serviço mais tarde ou sair mais cedo. Ele também pode ter folgas programadas na semana ou estender as férias anuais.

O limite da jornada é de 10 horas diárias. O trabalhador só pode fazer 2 horas extras por dia. Sendo que o acordo de compensação tem validade de 1 ano. 

Caso haja descumprimento do limite de horas extras diárias ou do período de um ano para liquidação dessas horas, o banco de horas se torna inválido e todas as horas excedentes devem ser pagas incluindo o adicional de horas extras.

Existem duas formas de compensação de banco de horas: aberta e fechada.

Na aberta, o colaborador trabalha as horas adicionais, mas não sabe quando poderá desfrutar das folgas. Na compensação fechada é feita uma negociação entre empresa e colaborador para definição das datas das folgas. 

Nos dois casos, é necessário que a forma da compensação esteja prevista no acordo coletivo de trabalho.

Vale ressaltar que o banco de horas pode ser descontado do salário quando o funcionário está com o “saldo negativo”, ou seja, quando ele deve horas para a empresa. Esse desconto deve ser alinhado com o controle de ponto.

Hora extra ou banco de horas?

  1. Ao realizar a gestão de faltas de um funcionário, a empresa precisa definir como serão feitas as compensações do tempo, principalmente quando o colaborador fica na empresa após o seu expediente. 
  2. Este momento inclui duas opções para o gestor: criar um acordo de banco de horas ou realizar o pagamento de horas extras.

     

  3. Como dissemos anteriormente, o banco de horas possui um sistema de compensação por meio de folgas, ou seja, este saldo positivo é pago no mesmo formato em horas. 

Ao contrário do banco de horas, as horas extras são pagas em dinheiro. Sendo que cada hora possui um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

Nos domingos e feriados o acréscimo é de 100%.

Como estas horas são pagas em dinheiro, elas também compõem as verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Se por um lado, o pagamento de horas extras é benéfico para o colaborador que receberá um incremento na sua renda. Para a empresa, pode ser um aumento significativo nos gastos, aumentando as chances de comprometer seu capital de giro no futuro.

De qualquer forma, é importante que a gestão do banco de horas seja muito bem feita, caso contrário, isso pode gerar caríssimos processos trabalhistas. 

A seguir vamos explicar melhor sobre o banco de horas na nova lei trabalhista, aprovada em 2017.

Banco de horas na reforma trabalhista

A reforma trabalhista representa uma série de mudanças realizadas na legislação trabalhista brasileira. Como vem gerando polêmica e diversas interpretações por parte dos juristas, empresários, sindicatos e trabalhadores, é importante observar o que determina a lei e os tribunais.

  • Essa reforma trouxe alterações importantes nas regras de contribuição sindical, demissões, jornada de trabalho, férias, remuneração, terceirização e impactou, inclusive, o banco de horas.
  • O banco de horas na reforma trabalhista passou por algumas mudanças no formato do acordo entre empresa e empregado e na validade das horas excedentes. 
  • Antes da reforma trabalhista, as empresas só podiam utilizar o banco de horas se houvesse um acordo coletivo, vale dizer, mediante a participação do Sindicato da categoria formalizando a possibilidade.
  • Isso dificultava a adesão devido à burocracia e fazia ainda com que algumas empresas tivessem um banco de horas informal, sem respaldo de acordo coletivo.

Com a nova reforma trabalhista, as empresas não precisam mais do aval dos sindicatos para utilizarem o banco de horas. Sendo necessário apenas o acordo individual de banco de horas entre a empresa e o empregado.

  1. Esse acordo, que nem tem a obrigatoriedade de ser um acordo formal, obriga as empresas a pagarem as horas que não forem compensadas em um prazo de até seis meses com o acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora, conforme a legislação.
  2. Assim, se houver acordo coletivo para o banco de horas, o colaborador poderá compensar suas horas dentro do período de um ano como era antes da reforma.
  3. Mas se houver apenas o acordo individual de compensação de horas, ele deverá ser feito em até seis meses.

Como fica o regime de compensação com as mudanças?

A nova lei também torna lícito o regime de compensação estabelecido por acordo individual, formalizado ou não. Talvez essa seja a principal mudança envolvendo o direito ao banco de horas.

  • A diferença entre o regime de compensação e o banco de horas é que no regime de compensação as horas devem ser compensadas dentro do mês e as datas de trabalho extra e as de folga para compensação devem ser previamente estabelecidas.
  • Isso acontece bastante com empresas onde a jornada é de 44 horas e as pessoas trabalham nove horas de segunda a quinta, e oito horas na sexta para não ter que trabalhar no sábado.
  • Com isso, na compensação de horas na reforma trabalhista, se as horas que não forem compensadas dentro do prazo acordado, deverão ser pagas com o acréscimo de pelo menos 50% de adicional ao valor da hora, a menos que haja o acordo de banco de horas individual ou coletivo.

O benefício para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Já para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

A reforma trabalhista autoriza compensação em regime parcial?

O regime parcial de trabalho que antes era estabelecido em jornadas de até 25 horas de trabalho por semana e sem possibilidades de horas extras, teve sua jornada alterada na reforma para até 26 horas por semana, sendo possível realizar até seis horas extras ou jornadas de até 30 horas por semana, sem a permissão de horas extras.

Com isso, as horas extras realizadas no regime parcial de jornadas de até 26 horas também poderão ser compensadas até a semana seguinte da realização das horas – o banco de horas não pode ser utilizado neste regime.

Então, o que muda na prática?

Muitas empresas já usavam o banco de horas, mesmo que não tivessem o respaldo legal para isso, e outras acabavam não usando pela burocracia necessária para se ter um acordo coletivo autorizando o uso do mesmo.

Com a alteração, a tendência é que mais empresas usem a compensação e o banco de horas de forma legal, o que vai diminuir seus gastos com pagamentos de horas extras.

As horas extras deverão ser limitadas a dez horas diárias, conforme a legislação. O acréscimo diário será de no máximo de 2 (duas) horas; e há a obrigatoriedade de um controle das horas do banco de horas para cada empregado.

É importante lembrar também que não poderão ser levadas a frente no próximo semestre horas extras negativas. Ou seja, se o funcionário tem mais horas devidas do que horas extras, no momento da virada de um novo semestre este saldo será zerado, iniciando-se um novo banco de horas.

Claro que isso pode levar as empresas a demandar mais horas extras de seus colaboradores, mas ao mesmo tempo, as empresas realmente irão se esforçar para fazer com que os colaboradores usufruam de suas folgas dentro dos períodos determinados.

Como controlar o banco de horas?

Apesar de a legislação não exigir mais, ter todos os acordos formalizados sempre ajuda a empresa no esclarecimento de dúvidas dos colaboradores sobre seus pagamentos e ainda pode evitar processos trabalhistas.

Justamente porque a gestão das horas trabalhadas é uma etapa muito importante nesse processo envolvendo o banco de horas.

O controle de horas vem sendo objeto de novas estratégias por parte das empresas. Entre elas, a que mais tem sido empregada é a utilização de software para controle online de horas.

  1. Hoje, o mercado disponibiliza diversas opções em sistemas e softwares que podem ser desenhados de acordo com as necessidades da empresa e oferecem uma gestão mais eficiente.
  2. Com softwares descomplicados voltados para a gestão de departamento pessoal, você tem condições de tornar os processos mais simples, práticos e intuitivos.
  3. Desta forma, você consegue administrar e gerir de forma segura os colaboradores, o banco de horas e as folhas de pagamento.
  4. Além disso, garante um controle efetivo das rotinas trabalhistas dentro da sua empresa em conformidade com a legislação, inclusive adequado às regras trazidas pela recente reforma trabalhista.
  5. Agora que você já sabe como a reforma interferiu nas normas que regem o banco de horas e como funciona, aproveite para conhecer os impactos da reforma trabalhista no trabalho remoto.

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Banco de Horas: saiba como funciona

08 de novembro de 2011

O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

A CLT prevê que a validade do Banco de Horas está condicionada a sua instituição mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer, mediante a participação do Sindicato da categoria.

A adoção ou não do Banco de Horas é uma decisão do empregador e faz parte do seu poder diretivo. Uma vez instituído, o trabalhador deve aceitar e, havendo qualquer irregularidade, poderá o empregado se insurgir, futuramente, ingressando com uma ação judicial.

A vantagem para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

  • As horas trabalhadas além da jornada podem ser compensadas com entrada mais tarde ao serviço ou saída mais cedo; também com folgas a mais na semana ou acréscimo de dias de férias.
  • O empregado deverá estabelecer as datas de descanso com o empregador, para que não coincidam as compensações de vários empregados ao mesmo tempo, de modo a evitar prejuízos ao andamento das atividades empresariais.
  • Vale lembrar que a CLT estabelece que, para efeitos do Banco de Horas, o limite da jornada é de 10 horas diárias, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensação tem validade por 1 ano.
  • Caso haja frequente inobservância desse limite de 10 horas diárias, bem como a inobservância do período de 1 ano para liquidação das horas e renovação do acordo de compensação, o Banco de Horas torna-se inválido e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.
  • Havendo irregularidade no Banco de Horas, será devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas extras já compensadas.

As horas extras trabalhadas, habitualmente, devem refletir nas demais verbas trabalhistas, tais como férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio. Também devem ser pagas em holerite.

  1. O empregado pode se sentir prejudicado se não recebe as horas extras e não as compensa em sua integralidade.
  2. Muitas empresas dizem que adotam esse sistema de banco de horas, mas não permitem que os trabalhadores compensem as horas excedentes.
  3. Neste caso, o empregado poderá ingressar com uma ação judicial requerendo o pagamento das horas extras que não compensou, devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinária.

A CLT ainda estabelece, no parágrafo 3º do artigo 59, que havendo saldo positivo de horas extras quando da rescisão contratual, essas horas devem ser pagas com o respectivo adicional. Também prevê, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que os empregados que trabalham sob regime de tempo parcial não podem fazer horas extras.

Como funciona o banco de horas?

Banco de horas é uma ferramenta de gestão das áreas de RH e DP, e possibilita a flexibilização da jornada do colaborador e redução de orçamento destinado a folhas de pagamento. 

Por esse motivo, ele foi instituído durante uma recessão econômica brasileira a partir da Lei 9.601 que alterou a CLT, em 1998. Com isso, as empresas puderam utilizar com maior eficiência a jornada dos seus funcionários, sem precisar remunerá-los financeiramente.

Nesse sentido, o banco de horas funciona assim: as horas adicionais trabalhadas pelo colaborador são contabilizadas, e se transformam em tempo disponível para ser compensado posteriormente. Da mesma forma que, em caso de atrasos ou faltas, as horas são descontadas do seu banco, acumulando como débito. 

Agora, vamos conversar mais a fundo sobre o banco de horas. 

Qual a diferença entre banco de horas e hora extra? 

Quando o colaborador trabalha mais tempo que a sua jornada estipulada, ele tem duas formas de ser recompensado por elas: horas extras e banco de horas. 

Em resumo, a diferença entre as duas formas é que, quando o regime é de horas extras, o colaborador recebe em dinheiro o tempo adicional. Já no caso do banco de horas, o tempo é creditado para ser utilizado como folga ou abater atrasos depois. 

No primeiro caso, a remuneração das horas extras possui algumas diretrizes, sendo a principal delas o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, de segunda a sábado o tempo adicional vale 50% a mais da hora normal, e em domingos e feriados, 100%. 

Legislação sobre o banco de horas

É considerado como tempo adicional qualquer período que o colaborador trabalhe além da jornada comum – que pela CLT, tem duração de 8h diárias. Portanto, há um limite de duas horas adicionais por dia, totalizando 10h de trabalho. 

No caso do banco de horas, assim como as horas adicionais são creditadas, quando o colaborador atrasa ou falta, esse tempo pode ser descontado do seu saldo de horas também.

Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi estipulado que, de segunda a sexta, as horas positivas devem contar com 50% a mais do tempo no banco de horas. Sendo assim, 1h de trabalho adicional por exemplo, seria creditada como 1h30m. 

Contudo, se o trabalho adicional tiver sido realizado no sábado, domingo ou feriado, essa hora vale 100% do tempo comum. Ou seja, a cada 1h trabalhada, 2h são depositadas em seu banco.

Outro ponto muito importante, é que o banco de horas deve ser compensado durante a vigência do contrato do colaborador, independente do motivo do afastamento. Caso seja desligado sem compensar, ele deverá receber no mínimo 50% do valor a mais de cada hora creditada.

A responsabilidade de realizar a gestão do banco de horas é da empresa, mas a decisão de utilizar essa ferramenta não pode ser tomada sozinha. Por isso deve ser realizado um acordo coletivo, ou individual.

Apesar da Reforma Trabalhista ter retirado a obrigatoriedade de um acordo coletivo, ele ainda pode ser exigido em alguns caso. Vamos ver agora como cada um funciona.

Acordo individual

Nesse caso, o período para compensação das horas creditadas no banco do colaborador é de no máximo 6 meses. Sendo assim, esse período de trabalho até a compensação deve estar explícito no contrato assinado. 

Além disso, caso o banco de horas não seja compensado dentro do prazo pré-definido, é necessário realizar o pagamento em dinheiro pelo tempo adicional do colaborador, configurando como hora extra. Por isso, cada hora tem o adicional de 50% do valor comum. 

Acordo coletivo

Quando há o acordo coletivo, o período máximo para compensação do banco de horas é de 1 ano. Entretanto, caso esse prazo seja ultrapassado, cabe ao sindicato da área decidir como será o acerto das horas adicionais. 

Vantagens e desvantagens do banco de horas

De forma geral, o banco de horas pode ser positivo tanto para a empresa, quanto para o colaborador. Mas isso depende de alguns fatores, como você irá ver a seguir.

Para a empresa

Como dissemos, a maior vantagem do banco de horas para a empresa é a possibilidade de aproveitar o trabalho dos seus colaboradores de forma estratégica, a partir da flexibilidade da jornada

Sendo assim, em casos de sazonalidade do mercado, por exemplo, pode se realizar horas adicionais em momentos de alta demanda, e organizar escalas de folgas quando estiver mais tranquilo. 

Por outro lado, se o banco de horas não for bem gerenciado, ele pode gerar problemas financeiros e até mesmos trabalhistas. Afinal, quando o prazo de compensação do banco é ultrapassado, há a necessidade de realizar o pagamento em dinheiro para o colaborador. Em casos mais extremos, o trabalhador pode abrir um processo trabalhista para o recebimento do seu banco de horas. 

Para o colaborador

Pelo ponto de vista do colaborador, a principal desvantagem é não receber um valor a mais na folha de pagamento, como seria o caso das horas extras. 

Contudo, é uma vantagem poder tirar um tempo para descansar, podendo estender feriados, férias ou finais de semana por exemplo. Além disso, a flexibilidade da jornada evita descontos no salário caso o colaborador se atrase, por exemplo.

Dicas para uma boa gestão do banco de horas

Para que o banco de horas funcione de forma satisfatória para a empresa e seus colaboradores, ele deve ser bem administrado e delineado. 

Sendo assim, é necessário fazer uma estratégia de ação, desde a implementação à definição de datas para compensação. Com base na política interna e cultura organizacional, é possível preparar as lideranças para repassar as informações necessárias aos times. 

Como dissemos, os prazos para compensação devem ser claros no acordo e é recomendado que o colaborador possa ter acesso e autonomia sobre seu saldo do banco de horas. 

Nesse sentido, a transparência com o colaborador deve ser priorizada, para que não surjam dúvidas ou algum tipo de problema. Por isso, datas de compensação e outros detalhes devem ser acordados de forma que fique bom para os dois lados, com diálogo aberto.

Formas de fazer gestão de banco de horas

Para administrar os saldos do banco de horas de cada colaborador, é necessário ter um controle de jornada na sua empresa. Afinal, como realizar compensações e descontos do banco da forma correta se não houver uma gestão eficiente das horas de trabalho? 

Sendo assim, esse controle pode ser realizado de forma manual, através de planilhas ou livros de ponto, mas por ser um trabalho repetitivo e minucioso, não é difícil que ocorram erros nos dados registrados. Por sua vez, isso leva ao retrabalho, ou mesmo problemas mais sérios. Por outro lado, sua vantagem é ser de baixo custo de aquisição. 

Além disso, também há o Relógio de Eletrônico de Ponto (REP). Com ele, o colaborador pode acompanhar sua jornada a partir dos comprovantes impressos de ponto, e a empresa acessa os registros através de planilhas exportadas do REP via USB.

Atualmente, há uma terceira opção: o sistema alternativo de controle de ponto. Nesse caso, utiliza-se a tecnologia para automatizar processos de gerenciamento de jornada, como o banco de horas. 

Automatização do controle de banco de horas

Os sistemas alternativos de controle de ponto foram regulamentados em 2011, através da Portaria 373 do MTE. A partir disso, a tecnologia pode ser mais explorada para solucionar problemas de RH e DP sobre a gestão de ponto. 

  • Sendo assim, a Portaria 373 viabiliza a utilização de recursos como armazenamento de dados em nuvem, que possibilitou o surgimento de registro de ponto por aplicativo, por exemplo.
  • A solução da TiqueTaque faz o controle automático do banco de horas dos seus colaboradores, informando à empresa todos os dados no sistema de gestão de jornada, evitando inclusive o vencimento de prazos de compensação.
  • Além disso, o colaborador pode ter acesso ao seu banco de horas diretamente pelo aplicativo TiqueTaque, tendo assim maior autonomia sobre a sua jornada e saldos de banco.
  • Vem conhecer a gente ????

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