Como cancelar um contrato de compra e venda: 7 passos

O processo de compra e venda de imóveis deve ser feito por profissionais, assim como análise feita antes de assinar contrato. Bons advogados e a imobiliária poderão ser  capazes de te ajudar e simplificar e esclarecer cada uma dos acordos estabelecidos e firmados nas cláusulas contratuais aos envolvidos na evolução de cada etapa até a entrega das chaves.

No geral, o contrato de compra e venda é o documento pelo qual o vendedor (contratado) se compromete a transferir o domínio de certo bem ao comprador, no preço, prazo e demais condições estabelecidos de maneira acordada para ambas as partes, antes de assinar o contrato (documento).

Para a segurança tanto de quem vende, quanto de quem compra, a assessoria de uma imobiliária consiste em garantir que o cliente possa assinar contrato após a análise e constatação de todas as cláusulas e condições do imóvel sejam esclarecidas ao comprador. No caso de uma incorporadora, esta será responsável também pela qualidade do imóvel, e só depois dessas certificações é que se pode assinar o contrato.

A elaboração de um contrato equilibrado e viável entre as partes, também é de  responsabilidade da imobiliária, mas este, deve estar dentro das normas que asseguram os direitos do consumidor. Para que nada passe despercebido, aqui vão algumas dicas sobre o que você precisa se atentar antes de assinar contrato:

1. Verifique seus dados: atente-se aos detalhes que são delineados nas cláusulas – tire todas as dúvidas que houver antes de assinar o contrato

Dados importantes devem ser analisados antes de assinar o contrato como: nome, nacionalidade, estado civil, identificação (n. identidade, CPF ou CGC), e o endereço dos vendedores e compradores, devem constar de forma clara e sem erros ortográficos.  

Além deles, outros dados como o de localização, dimensões, características especiais, número da matrícula do imóvel e a identificação do cartório em que está registrado, também devem ser minuciosamente relatados (mencionados corretamente).

2. Atente-se antes de assinar: declaração de Quitação das cotas condominiais

Como Cancelar um Contrato de Compra e Venda: 7 Passos

Certifique-se antes de assinar contrato para que se necessário, haja a existência de uma cláusula citando a Declaração do Síndico ou da Administradora, constando a afirmação de que o imóvel está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se atentando a data de assinatura da assinatura de escritura ou contrato de financiamento do imóvel, para ainda estar dentro do prazo e tendo valia.

Caso a posse do imóvel seja em datas diferentes ou atrase, também deve ser realizado na mesma. Se a declaração for dada pelo síndico, deve ser acompanhada da Ata da Assembleia que o elegeu.

3.  Exija a vistoria do imóvel – atente-se às áreas comuns para de apartamentos 

É de extrema importância que o comprador faça a vistoria antes de assinar contrato. Este sendo de compra e venda, é feito em caráter ad corpus, ou seja, “assim como esta”, (confira o nosso dicionário imobiliário).

Através da vistoria o comprador pode garantir que os termos no descritivo em anexo ao contrato referente atributos como às: vagas de garagem, e áreas privativa e comuns, estejam de acordo com a realidade do bem prevista em contrato.

4. Prestações de imóveis adquiridos na planta:  verifique qual o índice de correção e juros das mesmas

No contrato estarão especificados os juros e as correções sobre o financiamento escolhido, mas é super importante que você converse com com o profissional que está lhe atendendo e obtenha o máximo de explicações sobre o tipo de financiamento escolhido.

Se o imóvel na planta for a sua opção, esteja preparado, pois sempre há correções do saldo devedor, para que ao assinar o contrato esteja ciente de tudo.

5. Responsabilidade de pagamentos das taxas e despesas adicionais

Em alguns estados cabe ao proprietário o pagamento das despesas de corretagem, e ao comprador o do ITBI (imposto de transmissão), escritura, registro e outras taxas, mas no caso da compra de um imóvel novo, você poderá negociar diretamente com uma imobiliária.

Neste caso os serviços de corretagem estará incluso no valor que está sendo negociado no imóvel desejado, mas as taxas de registros do imóvel também poderão ser cobrados a parte.

6. Escritura Definitiva e Registro do Imóvel

O contrato é necessário para que esteja formalizado o acordo seja claro e definitivo de ambas as partes, este assim como outros registros.

Entretanto somente a Escritura e Registro do Imóvel, e o posterior registro concedem ao comprador a posse definitiva do bem. No caso de financiamento de imóvel o contrato de financiamento substitui legalmente a escritura, até a quitação do mesmo.

Então para assegurar ambos os envolvidos, é necessário constar a data para assinatura do mesmo, assim como a obrigatoriedade do registro.  

7. Apropriação, desapropriação e multas

Para imóveis revendidos, deve-se conter a data de desocupação do imóvel, servindo para: Pessoas, objetos e etc…

Contratos no geral servem para formalidades e estabelecer, e se ligam aos fatores de obrigação. Mas para qualquer finalidade de fato existiram normas e obrigações tanto por parte do contratante, quanto ao contratado.

No caso da quebra/rescisão contratual, este estará sujeito a cobranças de taxas estabelecidas e firmadas desde o início do acordo feito entre as partes, para assim assinar contrato.

Como Cancelar um Contrato de Compra e Venda: 7 Passos

Por isso para que haja comum acordo e alguns problemas na comunicação ou no estabelecer de acordos, consultar um profissional que entende do assunto é fundamental.

Ler, observar e entender pode evitar e também resguardar tanto o cliente quanto a empresa de eventuais transtornos relacionados ao processo de compra e venda de qualquer serviço, e importantíssimo antes de assinar contrato.

7 itens que não podem faltar em um contrato de compra e venda

A avaliação dos documentos e a análise do contrato de compra e venda são algumas das etapas burocráticas pelas quais você precisa passar antes de fechar um negócio. Além do acompanhamento de um profissional especializado, esses processos requerem uma porção de conhecimento para saber de cada cláusula.

De forma simples e direta, contratos de compra e venda se caracterizam por ser um documento no qual o vendedor se compromete a transferir o domínio de certo bem ou serviço ao comprador interessado, de acordo com preço, prazo e demais condições ajustadas.

Ele garante segurança e tranquilidade na hora de realizar uma transação, tanto para o comprador quanto para o vendedor. Por isso a necessidade de estar atento às cláusulas e conferir se tudo o que foi acordado entre as partes está no contrato.

Tendo em vista que poucas pessoas estão acostumadas a fazer contratos e a importância desse tipo de transação, neste artigo, apresentamos os 7 itens que são indispensáveis em contratos de compra e venda. Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto!

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1. Descrição completa das partes

Em um contrato, este é o primeiro item fundamental: a identificação das partes. Assim sendo, em caso de pessoa física, devem ser incluídos dados como nome completo, CPF, RG, nacionalidade, profissão, endereço residencial, estado civil, entre outros. Para CNPJ, devem constar inscrição estadual e dados dos sócios ou das lideranças envolvidas na negociação.

Em existindo dívidas contraídas associadas ao serviço/produto, o contrato deve esclarecer que elas são de responsabilidade do vendedor.

É necessário também exigir documentos que comprovem a inexistência de ações na justiça. Todas essas informações são essenciais para a responsabilização correta de cada parte.

2. Detalhamento do objeto da transação

Independentemente de ser um carro, um imóvel, uma cota de seguro ou um crédito bancário, o produto ou serviço negociado precisa ser descrito de maneira minuciosa.

No contrato, devem constar suas características detalhadas, como modelo, ano, tamanho etc. Se for um imóvel, por exemplo, recomenda-se que a descrição seja idêntica à que aparece na matrícula do imóvel no Cartório de Registro.

Esse detalhamento tem por finalidade determinar o propósito do contrato, evitando possíveis erros de interpretação e fazendo com que os envolvidos não tenham problemas em cumprir com as obrigações assim como foram estabelecidas.

3. Apresentação dos prazos e preços

No contrato, além de constarem os prazos e preços exatos que foram acordados no negócio, é preciso estabelecer as condições de pagamento, se haverá financiamento, o valor previsto para entrada e a forma como será feito esse pagamento — dinheiro, cheque, depósito bancário, cartão.

Para isso, defina o valor total da transação, porém deixe bem claro a explicação de todos os cálculos utilizados para se chegar à composição do preço final. Quanto ao prazo, ele deve ser relativo ao tempo que o comprador tem para quitar o compromisso e às datas de entregas do produto ou serviço.

Como Cancelar um Contrato de Compra e Venda: 7 Passos

4. Inclusão de cláusulas para gestão de risco

O contrato de compra e venda funciona como um importante instrumento para gestão de riscos. Dessa forma, deve abordar possíveis problemas que possam ocorrer durante e depois da transação, enumerando eventuais soluções para eles.

Além de apenas descrever os possíveis riscos, o contrato visa reduzi-los. Nesse contexto, faz-se necessário incluir cláusulas de penalidades em caso de descumprimento dele.

5. Eleição de um foro

Esse item do contrato tem por objetivo definir qual será o foro responsável por resolver as demandas jurídicas oriundas da ação.

Em geral, o foro eleito costuma ser da cidade do comprador ou vendedor, até por questões de logística, já que assim fica mais fácil recorrer à justiça quando necessário. Poucas pessoas se atentam a esse quesito, no entanto é necessário destacar a sua importância, pois evita problemas futuros.

6. Assinatura de testemunhas

Em alguns contratos de compra e venda, a assinatura de testemunhas pode ser crucial. Apesar disso, o Código Civil não a exige para a validade e existência do documento. Em contratos de locação, por exemplo, essa exigência é dispensada, já que a eficácia executiva ao contrato é reconhecida pelo próprio código.

Leia também:  Como calcular o número do seu nome na numerologia

7. Utilização da tecnologia

Após a elaboração do contrato de compra e venda e a organização de todos os documentos, é necessário passar por mais algumas etapas burocráticas a fim de validá-los. Isso inclui autenticação em cartório, emissão de cópias e assinaturas dos responsáveis.

Todas essas operações podem ser realizadas de forma simples, ágil e econômica com a utilização da tecnologia. Um bom exemplo disso é a assinatura digital, a qual é um mecanismo que permite a simplificação e a agilidade no processo.

Por meio da tecnologia de certificação digital, é possível assinar contratos com total segurança, diminuindo a burocracia, melhorando a comunicação entre as partes e reduzindo a possibilidade de fraudes. Tudo isso graças à Medida Provisória N° 2.200-2/2001, que conferiu validade jurídica aos documentos assinados digitalmente.

Por fim, vale ressaltar que cada negócio possui suas particularidades, sendo necessárias a análise detalhada de cada cláusula e a verificação das informações e obrigações de todos os envolvidos. Por isso, em caso de dúvidas, não assine e busque esclarecimentos junto a um profissional.

Quando as obrigações contratuais não são cumpridas, é comum existir a determinação de algumas multas. Em geral, elas são incluídas caso haja a rescisão do contrato ou em caso de atraso na entrega do bem, nas situações em que o pagamento é realizado antes da posse.

Nota-se, portanto, a importância dos contratos de compra e venda nas relações de comércio, pois eles geram segurança jurídica nas relações.

O Código Civil brasileiro é bastante minucioso ao tratar dos detalhes do contrato, deixando bem claros quais são as regras e os requisitos de validade que permeiam essa relação. Esteja atento aos pontos apresentados e lembre-se sempre de ter a tecnologia como um alicerce para otimizar suas tarefas.

Agora que você já conhece os itens essenciais que não podem faltar em contratos de compra e venda, que tal conhecer mais sobre o contrato digital? Continue a visita em nosso blog e confira as 6 melhores práticas para realizar um contrato digital. Boa leitura!

Como Cancelar um Contrato de Compra e Venda: 7 Passos

O que não pode faltar em contratos de compra e venda?

Os contratos de compra e venda são instrumentos fundamentais para efetivar um negócio de maneira segura e regular. Afinal de contas, é a partir desse importante documento que tanto as obrigações quanto os deveres de cada parte são descritos. Ou seja, é o contrato um dos principais garantidores da segurança jurídica e do compromisso firmado entre os envolvidos.

É por ter tamanha importância que esse tipo de documento requer atenção máxima na sua elaboração. E isso vale tanto para negócios que envolvem a entrega de produtos como também para a oferta de crédito bancário entre outras modalidades de serviços.

Por isso, pensando em ajudar você a fechar contratos com total transparência e regularidade, a seguir mostraremos o que definitivamente não pode faltar em contratos de compra e venda para que ele seja sólido e juridicamente válido, funcionando como uma ferramenta de auxílio à gestão dos negócios da empresa. Ficou interessado? Continue a leitura e conheça os itens indispensáveis nesse documento!

Ou caso precise saber mais sobre o tema, acesse este webinar.

Descrição completa das partes

O passo inicial parece ser o mais simples. Por isso mesmo, merece atenção aos detalhes. Há uma diferenciação entre contratos que envolvem pessoas físicas e jurídicas, por exemplo, que precisa ser observada.

Nesse primeiro momento, os dados discriminados devem ser:

  • nome completo;
  • CPF;
  • endereço;
  • contatos — como e-mail e telefone;
  • estado civil — especialmente quando há a necessidade da autorização do cônjuge para garantir a validade da transação, o que demanda a inclusão das informações completas também do companheiro, caso as partes possuam.

No caso de pessoas jurídicas (PJ), os dados solicitados são um pouco diferentes. Ao transacionar com uma PJ, as informações solicitadas devem ser:

  • CNPJ;
  • endereço;
  • inscrição estadual;
  • dados dos sócios ou das lideranças envolvidas na negociação — como CPF, endereço, telefone ou e-mail para contato.

Todos esses dados são importantes tanto para a responsabilização correta de cada parte como para facilitar o contato entre os envolvidos durante ou depois da transação.

Lembre-se de que essas informações são referentes a todos os envolvidos e não só ao comprador! Por isso, se sua empresa é a vendedora, também precisa disponibilizar seus dados, identificando a liderança ou o profissional diretamente responsável por essa transação específica.

Detalhamento do que está sendo vendido

Qual é o produto ou o serviço que sua empresa está negociando por meio desse contrato? Independentemente de ser um carro, uma cota de seguro ou um crédito bancário, esse item precisa ser descrito da maneira mais minuciosa possível.

Em caso de produtos, descreva as características, como nome, tamanho, modelo, ano de fabricação e validade. Caso se trate de um serviço, detalhe da forma mais completa possível as atividades que se compromete a realizar.

Para que fique claro, vamos usar o exemplo de um seguro automotivo. O contrato para esse tipo de serviço deve prever em quais situações o seguro pode ser acionado, como será realizado o ressarcimento de valores em caso de necessidade e quais são os passos que o segurado deve dar frente a uma eventualidade para recuperar o valor do seguro.

O objetivo desse detalhamento é limitar o escopo do contrato, fazendo com que erros de interpretação não ocorram e as partes não tenham problemas em cumprir com suas obrigações, tal como foram estabelecidas inicialmente.

Assim, se um seguro só cobre acidentes com um motorista, por exemplo, o contrato deve deixar claro que, caso o filho do segurado esteja conduzindo o carro no momento de um acidente, a empresa fica desobrigada a prestar qualquer tipo de serviço.

Apresentação de preços e prazos

Agora que as partes estão corretamente identificadas e o produto ou serviço em questão está especificado, é preciso descrever também os valores, datas e formas de pagamento que as partes se comprometem a cumprir.

Por mais que a precificação seja um processo complexo, sua concretização (a colocação em contrato) deve ser clara, já que esse é um dos principais pontos que justificam a realização de um contrato escrito.

Para isso, determine o preço total da transação, mas não deixe de explicar todos os cálculos utilizados para se chegar à composição do preço final.

Em caso de produtos, isso deve envolver dados que vão desde o seu valor nominal até o frete e seguros incluídos.

Em caso de serviços, deve-se precificar cada etapa do processo, do valor destinado à mão de obra ao pagamento de tributos e outras despesas.

Os prazos devem ser relativos tanto ao tempo que o comprador tem para quitar o compromisso quanto às datas de entregas do produto ou serviço. Serviços mais longos, como assessorias, também devem ter um prazo correto de término ou de possibilidade de renovação.

Por fim, determine o modo de pagamento, incluindo prestações e forma — se a transação será fechada com dinheiro em espécie, cartão de crédito, boleto ou transferência eletrônica.

Inclusão de cláusulas antirriscos

Um dos pontos que mais reforça a importância dos contratos de compra e venda é a sua capacidade de funcionar como uma importante ferramenta para a gestão de riscos.

Por isso, esse documento deve abordar eventuais problemas que podem ocorrer durante e depois da transação, elencando possíveis soluções para eles, como o ressarcimento em caso da entrega de produtos defeituosos ou a prestação de serviços fora do padrão de qualidade esperado.

Muito além de simplesmente descrever os possíveis riscos, o contrato deve ser uma ferramenta para diminuí-los. Para isso, devem ser incluídas cláusulas de multas ou outras penalidades em caso de inadimplemento (descumprimento) total ou parcial do contrato.

Esse passo também é importante para proteger o vendedor. Assim, atrasos no pagamento, por exemplo, podem implicar taxas extras, interrupção completa do serviço ou solicitação da devolução do produto cedido.

Incorporação de anexos nos contratos de compra e venda

Os contratos de compra e venda são, em si, documentos poderosos. No entanto, sua solidez não só pode como deve ser ancorada em outros documentos. Isso inclui tanto papéis relativamente simples, como a cópia do CPF ou do comprovante de endereço, até garantias mais complexas.

Na venda de imóveis, por exemplo, é preciso comprovar que o que está em negociação não possui nenhum tipo de restrição ou pendência jurídica, como a falta de um documento, ou débitos de tributos.

Mas e quando falamos em serviços? Vamos voltar ao exemplo dos seguros automotivos para deixar claro: é preciso que o segurado garanta que seu veículo está em condições ideais de manutenção ou que os condutores realmente não tenham problemas em suas carteiras de habilitação.

Assim, usar outros documentos como anexos do seu contrato aumenta sua confiabilidade e garante uma peça juridicamente segura.

Eleição de um foro específico para a solução de demandas jurídicas

  • Pouca gente se atenta a esse quesito, porém, é preciso destacar que ele tem uma grande importância, pois evita problemas futuros, caso seja preciso acionar a justiça para resolver alguma questão relacionada ao contrato.
  • O estabelecimento do foro pelas partes é bastante útil, sobretudo quando estas possuem domicílio em locais diferentes.
  • A função desse item no contrato é determinar qual será o foro responsável por solucionar demandas jurídicas oriundas da relação obrigacional, ou seja, onde uma ação deverá ser proposta.
  • Em regra, o recomendado é que o foro eleito seja o da cidade do comprador ou vendedor, até por questões de logística, já que assim fica mais fácil acionar a justiça, caso necessário.

Assinatura de testemunhas

  1. Em documentos particulares, como é o caso de alguns contratos de compra e venda, para que tenham força executiva, é necessário contar com a assinatura de duas testemunhas.

  2. Embora o atual Código Civil não exija a assinatura de testemunhas para a validade e existência do contrato, é preciso que estas estejam presentes caso as partes envolvidas na relação contratual queiram executar alguma cláusula por meio do Poder Judiciário.

  3. Assim, por exemplo, em caso do descumprimento de alguma cláusula do contrato, a parte lesada só conseguirá executar a cláusula por via judicial se o contrato for assinado por duas testemunhas, pois essas assinaturas dão o caráter de título executivo extrajudicial.

  4. Vale mencionar, contudo, que alguns contratos dispensam essa exigência, como é o caso do contrato de locação, uma vez que o próprio código civil confere a eficácia executiva ao contrato.
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Uso de ferramentas digitais

Mesmo depois da correta elaboração dos contratos de compra e venda, ainda é preciso passar por uma série de etapas jurídicas e burocráticas para torná-los juridicamente válidos.

Nesse contexto, se incluem a autenticação em cartórios, a emissão de cópias para as partes e a assinatura dos responsáveis.

Este processo realizado de forma manual é extremamente custoso, lento e passível de muitos erros.

Porém, é possível tornar todos esses expedientes muitos mais simples, ágeis e econômicos. Basta lançar mão das ferramentas digitais certas!

Um bom exemplo é a assinatura eletrônica. Com esse recurso, os documentos podem ser assinados por meio de qualquer dispositivo com acesso à internet, sendo enviados pela rede para as partes interessadas, que podem assinar direto nos dispositivos móveis. Quando todas as partes concluírem as assinaturas eletrônicas o documento finalizado fica disponível para todos.

Em outras palavras, toda a burocracia e lentidão dos expedientes manuais de validação de contratos e documentos é substituída por uma solução muito mais moderna e alinhada às demandas atuais das empresas.

O procedimento de assinatura eletrônica garante a comunicação eficiente de documentos por meios digitais, garantindo um melhor fluxo de comunicação entre vendedores e compradores.

Além disso, os documentos gerados digitalmente são validados criptografados, com uso de uma tecnologia amplamente reconhecida pela legislação brasileira, o que gera validade jurídica dos documentos e transações efetivadas nesse meio.

Vale destacar, ainda, que todo o processo é assegurado por criptografia de nível bancário e protocolos rígidos de acesso, o que reduz significativamente a probabilidade de quebra de sigilo, extravios e outros problemas comuns aos métodos manuais de manuseio de documentos.

As plataformas de assinatura eletrônica são ótimas ferramentas de gestão de documentos, na medida em que arquivam e organizam de forma automática os contratos da empresa, permitindo sua fácil localização, análise e remessa.

Como vimos, os contratos de compra e venda exigem uma série de detalhes para que tenham sua força reconhecida e garantam a total segurança das partes envolvidas na relação.

Esteja atento aos pontos citados e se apoie no uso da tecnologia, já que ela possui um grande potencial de otimização nesse tipo de tarefa.

É importante salientar que esta plataforma de Assinatura Eletrônica da DocuSign está integrada nativamente com diversos sistemas de CRM, como Salesforce, Microsoft Dynamics ou SAP C/4HANA, entre outros. Além de possuir uma API open source que permite a integração com qualquer outro sistema.

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Como Cancelar um Contrato de Compra e Venda: 7 Passos

Pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivadaAvalie esse post

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de corretagem de venda de imóvel quando a desistência da compra é motivada.

O pagamento da corretagem não é obrigatório quando o comprador se arrepende da negociação antes de lavrar a escritura por razões como:

  • Descoberta de risco jurídico;
  • Problemas de estrutura do imóvel.
  • Vale lembrar que o Código Civil estabelece que o corretor deve fazer a mediação com cautela, dando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio.
  • Além disso, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores do negócio intermediado pelo corretor de imóveis.
  • Por exemplo: candidatos à compra de um imóvel desistiram do negócio por não terem sido informados que existia uma ação de execução fiscal contra o proprietário do imóvel.
  • Nesse caso, ficou claro que a imobiliária não cumpriu com os deveres, pois não chegou a pesquisar sobre ações que poderiam envolver os vendedores.
  • O corretor não pode deixar de assessorar as partes até a concretização do negócio sob o risco de deixar a negociação precária e incompleta.
  • Corretagem de imóveis na planta
  • O Código de Defesa do Consumidor diz que o cliente pode a qualquer momento desistir da compra de um imóvel na planta, principalmente quando:
  • Construtora atrasa a entrega da obra;
  • Entrega o imóvel em condição diferente do que prometeu.
  1. O STJ decidiu que na compra de imóvel na planta, quem paga pela taxa de corretagem é o comprador, mas desde que seja informado logo no início sobre o valor.
  2. Ou seja, o consumidor não pode ser pego de surpresa durante as negociações.
  3. Além disso, não cabe pagamento de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes.
  4. Se a desistência foi pelo fato do consumidor não ter seu crédito aprovado, então caberá o pagamento de corretagem, pois o serviço foi prestado.
  5. Por que muitos consumidores têm recorrido à justiça para receber o valor de corretagem de imóveis de volta?
  6. Normalmente, o comprador paga 6% do valor do imóvel como taxa de corretagem aos intermediadores da compra.
  7. Essa é uma cobrança que deixa muitos consumidores na dúvida ao comprar um imóvel novo.
  8. Por exemplo, se um imóvel custa 500 mil reais, o corretor fica com 30 mil reais e a incorporadora com 470 mil reais.
  9. A taxa não pode ser acrescida do que é anunciado como valor de venda do imóvel.

Tudo o que o consumidor está adquirindo, tem que estar no contrato. Se não está no contrato, a cobrança é indevida.

  • Se houver má fé, a Justiça pode pedir para devolver em dobro a taxa de corretagem.
  • Taxa SATI
  • Com relação à Taxa de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI), o STJ entende que é abusivo o repasse ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem.
  • Quem pagou, pode pedir a restituição do valor na Justiça pelo prazo de 3 anos.
  • O valor é cobrado pelas construtoras sobre 0,8% do preço do imóvel adquirido pelo consumidor.

A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda. Além de corresponder por serviços do negócio.

Às vezes, o consumidor não concorda, mas acaba pagando. Isso não retira o direito de buscar uma ação judicial, pois ele é parte vulnerável.

  1. Advogados imobiliários precisam se atualizar
  2. Como visto anteriormente, o pagamento de corretagem não é cabível quando a desistência por parte dos compradores for motivada.
  3. Quando houver falha na prestação do serviço de intermediação, isso permitirá que a taxa de corretagem não seja devida.

Esse conhecimento será fundamental para o advogado imobiliário. Não só para o desempenho das funções, mas para o auxílio no processo decisório das empresas dos seus clientes.

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Devolução e arrependimento de compra no e-commerce: entenda

Você vende produtos pela internet, recebeu um pedido, embalou e postou. Alguns dias depois, a mercadoria chegou na casa do consumidor e ele entrou em contato solicitando o cancelamento da compra e a devolução do produto. Será que ele tem esse direito? A resposta é sim!

Leia também:  Como alterar diretórios no prompt de comandos: 8 passos

Neste post você vai entender como funciona o Direito de Arrependimento do Consumidor e descobrir como proceder em uma situação dessas.

Antes disso, é fundamental que você tenha conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).

Trata-se de um código jurídico criado em 1990 para defender os direitos do consumidor brasileiro e regulamentar as relações entre fornecedores e clientes.

Apesar de ter sido elaborado na década de 1990, época em que o e-commerce ainda não era uma prática comum no Brasil, o mesmo código se aplica às relações de compra e venda realizadas pela internet nos dias de hoje.

Para dispor especificamente sobre a contratação de produtos e serviços realizada no comércio eletrônico, foi criado em 2013 o Decreto 7.962, também chamado de Lei do E-commerce, que regulamenta o CDC.

Direito de Arrependimento do Consumidor

  • A legislação determina que o consumidor tem até 7 dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para desistir de uma compra efetuada a distância.
  • Isso inclui as transações em que a pessoa não tem a possibilidade de ver o produto fisicamente no momento de realizar o pedido, como é o caso das compras online.
  • Veja a íntegra do que estabelece o 49° artigo do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O Art. 5o do Decreto 7.962/2013 determina ainda que o lojista deve informar em sua loja virtual, de maneira clara e direta, como cancelar a compra e disponibilizar os meios para que o consumidor possa exercer seu direito de arrependimento dentro do próprio site, seja solicitando o cancelamento do pedido ou a devolução do produto, caso o mesmo já tenha sido entregue.

A Lei do E-commerce também assegura que o consumidor não será financeiramente prejudicado, cabendo ao lojista arcar com os custos de logística reversa e demais despesas financeiras.

O consumidor quer devolver o produto, e agora?

Quando receber uma solicitação de cancelamento, confira primeiro se o requerimento foi feito dentro do prazo estipulado por lei. Caso positivo, comunique imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão de crédito para que a transação não seja faturada ou, então, para que seja feito o estorno do valor pago.

Informe ao consumidor que você recebeu a manifestação de arrependimento de compra e esclareça que o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de uso, por exemplo. Apesar disso, você não pode exigir que a embalagem esteja fechada.

Repasse o procedimento de devolução ao consumidor e explique como ocorre o processo de reembolso. Fique à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e lembre-se de que, mesmo reforçando essas informações, as políticas de troca e devolução devem estar disponíveis no seu site!

 

Sou obrigado a trocar um produto sem defeito?

Você deve aceitar a devolução de um produto comprado pela internet mesmo que o item não apresente defeito. No entanto, você não é obrigado por lei a trocar um produto em perfeito estado por outro de diferente tamanho ou modelo.

Para ficar mais claro, imagine que o consumidor realizou uma compra, mas só depois de finalizar o pedido ele se deu conta de que comprou o item errado. Nesse caso, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, mas não pode exigir a troca por um produto diferente.

Apesar de não ser uma obrigação do lojista prevista pelo CDC, isso não impede que a troca por uma mercadoria distinta seja feita, se assim você desejar. Inclusive, essa atitude pode fazer a diferença para encantar e fidelizar o consumidor.

Muitas lojas online costumam criar suas próprias regras para troca de produtos, oferecendo a primeira troca sem custo algum para o consumidor. Em e-commerces de moda, por exemplo, já é de praxe permitir a troca de roupas ou calçados por numerações diferentes.

Mas fique atento: o CDC responsabiliza o lojista pela qualidade e quantidade dos produtos ou serviços oferecidos, sendo obrigatória a troca ou reparação de danos de produtos com defeito ou que sejam diferentes da oferta anunciada. Consulte os artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor para saber mais detalhes.

Logística reversa: de quem é a responsabilidade?

A logística reversa (ou logística inversa, como também é chamada) diz respeito ao processo de retorno de mercadorias ao e-commerce, tanto para a devolução quanto para a troca de produtos.

Conforme regulamentação do CDC, o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento ou trocar um produto com defeito sem custo algum. Isso significa que é você, lojista, quem deve arcar com os valores para receber a mercadoria de volta.

No entanto, o CDC não estabelece uma regra sobre como deve ser realizada a logística reversa. Fica a critério do lojista oferecer um serviço de coleta a domicílio ou pedir ao consumidor que ele se desloque até a agência mais próxima dos Correios para postar o produto.

Seja qual for a opção menos onerosa para as partes envolvidas, é fundamental que você estruture uma operação de logística reversa e disponibilize as orientações junto à política de troca e devolução na sua loja online.

Como já mencionado, você não é obrigado a trocar produtos em perfeitas condições por modelos diferentes. Sendo assim, também não é responsável pelos custos de logística reversa nesses casos. Mais uma vez, cabe ao lojista decidir se irá custear o frete como forma de oferecer um diferencial ao cliente.

Conclusão: conheça as leis e descomplique!

O primeiro passo para ser um lojista de sucesso no e-commerce é ter conhecimento sobre as leis que regulamentam o setor e, claro, respeitá-las!

Deixe claro para o consumidor que ele está protegido pelo CDC e que sua loja respeita a legislação, assim, ele se sentirá mais seguro para realizar uma compra.

Descomplique ao máximo os processos de devolução e troca de produtos. Esclareça todas as informações de forma didática e responda às dúvidas do consumidor no menor tempo possível.

Para evitar novos arrependimentos, revise seus anúncios e busque deixá-los ainda mais detalhados. Aprenda aqui mesmo no blog como fazer títulos vendedores, descrições de produtos e boas fotos para os anúncios.

Agora que o conceito de direito de arrependimento está mais claro, que tal conferir dicas para lidar com troca e devolução de produtos na loja online? Nesse artigo você também vai encontrar a política de troca e devolução do Olist, pode usar como inspiração para criar as políticas do seu e-commerce!

Gostou deste conteúdo? Então confira nosso post sobre embalagens para e-commerce e saiba como evitar reclamações ao enviar produtos aos clientes!

Veja como funciona a anulação de contrato de compra e venda de imóvel

Perda de emprego do comprador, problemas com financiamento, e até atrasos na obra.

Os motivos são vários para recorrer à anulação do contrato de compra e venda de imóvel, conhecido como distrato.

Mas, segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Paulo Cruz, antes de qualquer ação é necessário entender primeiro as razões que levaram o comprador ou proprietário a optar por esse recurso:

– Rescindir um contrato de casa própria nem sempre é a primeira ou a melhor opção. E muitas vezes é uma decisão dolorosa – explica.

Quem tem direito

O comprador pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que o imóvel ainda esteja na planta. Caso o consumidor já esteja morando no bem, ele perde o direito ao recurso e, com isso, pode vender o imóvel e não mais anular o contrato.

O que fazer

Não há ainda no Brasil um entendimento firmado por lei para casos de distrato. Por isso, o ideal é procurar um advogado.

Quanto custa

Por muitas pessoas desconhecem seus direitos com relação a esse recurso, o maior questionamento sempre gira em torno de multas e taxas administrativas, além de dúvidas sobre a devolução integral do valor já pago pelo imóvel, o que não acontece.

As multas e taxas equivalem ao percentual de rescisão e dependem do valor já pago.

Por haver essa perda, muitas vezes a negociação junto ao vendedor, para flexibilizar forma de pagamento ou até mesmo optar por comprar um outro imóvel de valor mais em conta, é uma ótima opção.

Para os imóveis na planta

No caso de imóvel na planta, o valor retido pela construtora em casos de distrato é decidido na Justiça. Atualmente, tramitam no congresso nacional dois projetos que tratam o assunto de forma distinta.

Um traz a retenção de 10% do valor já pago por parte da construtora em caso de desistência e requerimento de distrato.

O segundo, por sua vez, menciona a retenção de 25% do valor já pago pelo imóvel, acrescidos de multa de 5% do valor do contrato.

Qual o prazo

A rescisão de contrato de promessa de compra e venda pode ser requerida a qualquer tempo e por diferentes motivos.

No caso de imóvel comprado na planta, se ainda estiver dentro do prazo de entrega e a desistência acontecer por vontade do comprador, a construtora terá o direito de reter entre 10 e 25% do valor já pago, que são os percentuais aplicados pela justiça atualmente. Entretanto, se houver atraso nas obras ou na entrega, a devolução será integral.

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